Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 em 14ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (14ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026

Dispõe sobre a vedação de cobrança não autorizada por guardadores informais de veículos em vias e espaços públicos durante eventos festivos no Município de Vertentes/PE e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/05/2026

Observação