Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 em 11ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (11ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência, critérios objetivos e publicidade nas contratações temporárias realizadas pelo Município, mediante processo seletivo simplificado, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 | Leitura | 14/04/2026

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