Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 29 de 2026 em 11ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (11ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 29 de 2026
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Vertentes-PE a elaboração e envio de Projeto de Lei que conceda isenção do Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Indicação nº 29 de 2026 | Leitura | 14/04/2026
Observação