Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025 em 12ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025 (12ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)