Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025 em 12ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (12ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/10/2025
Observação