Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 em 7ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (7ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a fixação do valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor- RPV pelo Municipio de Vertentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/03/2026
Observação