Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação minima do credenciamento de microempreendedores individuais-MEIs,.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/12/2025
Observação
Regime de Urgência 1ª votação.