Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025 em 11ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (11ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA DOS JUROS E MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 08/10/2025

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