Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal das Vertentes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Institui o Programa Municipal "Lar Vertentes" de Doação de Imóveis para Moradia Popular, estabelece critérios e procedimentos de seleção, define encargos, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/12/2025 - Projeto em regime de urgência para votação.
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Aprovada por maioria simples |