Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
19/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o poder Executivo Municipal a efetuar pagamento direto, com recursos vinculados, do complemento do piso da enfermagem referente ao 13° salário proporcional de 2025 aos profissionais de enfermagem que atuaram no Hospital Municipal Evaristo Ferreira Filho durante a vigência do Contrato da Gestão n° 144/2024; Dispõe sobre requisitos, procedimentos, transparência e proteção de dados; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto em regime de URGÊNCIA.