Matérias do Expediente (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal das Vertentes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o poder Executivo Municipal a efetuar pagamento direto, com recursos vinculados, do complemento do piso da enfermagem referente ao 13° salário proporcional de 2025 aos profissionais de enfermagem que atuaram no Hospital Municipal Evaristo Ferreira Filho durante a vigência do Contrato da Gestão n° 144/2024; Dispõe sobre requisitos, procedimentos, transparência e proteção de dados; e dá outras providências. - |
Matéria lida |