Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
10/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 937/2022 para criar os cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal; instituir coordenações (Operações e Patrulhamento, Trânsito e Mobilidade, Formação e Estatística Operacional); reajustar os vencimentos do Comandante-Geral e do Subcomandante;
redefinir a subordinação da GCM à Secretaria Municipal de Defesa Social e a competência para escolha do Ouvidor e do Corregedor; substituir os Anexos Il e III por Anexo Único; fixar prazo para regulamentação e dar outras providências.
redefinir a subordinação da GCM à Secretaria Municipal de Defesa Social e a competência para escolha do Ouvidor e do Corregedor; substituir os Anexos Il e III por Anexo Único; fixar prazo para regulamentação e dar outras providências.
Indexação
Observação