Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025 em 10ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025 (10ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)