Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025 em 8ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (8ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 937/2022 para criar os cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal; instituir coordenações (Operações e Patrulhamento, Trânsito e Mobilidade, Formação e Estatística Operacional); reajustar os vencimentos do Comandante-Geral e do Subcomandante;
redefinir a subordinação da GCM à Secretaria Municipal de Defesa Social e a competência para escolha do Ouvidor e do Corregedor; substituir os Anexos Il e III por Anexo Único; fixar prazo para regulamentação e dar outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação