Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o poder Executivo Municipal a efetuar pagamento direto, com recursos vinculados, do complemento do piso da enfermagem referente ao 13° salário proporcional de 2025 aos profissionais de enfermagem que atuaram no Hospital Municipal Evaristo Ferreira Filho durante a vigência do Contrato da Gestão n° 144/2024; Dispõe sobre requisitos, procedimentos, transparência e proteção de dados; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/12/2025
Observação