Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025
Altera os anexos da Lei Municipal 736/09, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder executivo; altera o anexo V da Lei Municipal Nº988/25, para reajustar o vencimento do cargo de acompanhante especializado (TEA); e dá outras providências.
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