Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 em 6ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Sessão ordinária do 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026

Dispõe sobre a fixação do valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor- RPV pelo Municipio de Vertentes e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 | Leitura | 10/03/2026

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