Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025 em 10ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (10ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES.

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2025

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