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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Orgânica nº 1, de 01 de dezembro de 2012
Ementa: O Município das VERTENTES, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Texto Original |
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de dezembro de 1990
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Lei Orgânica nº 1, de 03 de dezembro de 1990
Ementa: Lei Orgânica Municipal Vertentes - Estado de Pernambuco. Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de dezembro de 2012
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