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Lei Orgânica nº 1, de 01 de dezembro de 2012
Ementa: O Município das VERTENTES, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |