Lei Orgânica nº 1, de 01 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica
Número
1
Ano
2012
Data
01/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Município das VERTENTES, pessoa jurídica de direito público
interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa
da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa,
financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República,
pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa
da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa,
financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República,
pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica