Lei Ordinária nº 1.038, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1038
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPÓRARIO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DIRETO, COM RECURSOS VINCULADOS, DO COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM REFERENTE AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUARAM NO HOSPITAL MUNICIPAL EVARISTO FERREIRA FILHO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 144/2024; DISPÕE SOBRE REQUISITOS, PROCEDIMENTOS, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica