Lei Ordinária nº 1.037, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1037
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL LAR VERTENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA MORADIA POPULAR, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, DEFINE ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica