Lei Ordinária nº 1.035, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1035
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MÍNIMA DO CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VERTENTES-PE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica