Lei Ordinária nº 1.015, de 16 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1015
Ano
2025
Data
16/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES-PE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica