Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/05/2026 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | whatsapp_image_2026-05-05_at_11.42.39.pdf |