Parecer - PARECER JURÍDICO de 05/05/2026 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/05/2026
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral