Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025 em 15ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura - Requerente: Natália Miranda - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025 (15ª Sessão ordinária do 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)