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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal das Vertentes - Prefeito
Turno: Primeiro
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Institui o Programa Municipal "Lar Vertentes" de Doação de Imóveis para Moradia Popular, estabelece critérios e procedimentos de seleção, define encargos, e dá outras providências.
Obs.: Projeto em regime de urgência para votação.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
