Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2025
Ementa: Regulamenta o tratamento fora do domicílio (TFD) no Município de Vertentes-PE; define critérios e procedimentos; institui tabela de ajuda de custo (transporte e alimentação); cria a comissão municipal de autorização; e dá outras providências,