Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025
Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional, a título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB referentes ao exercício financeiro de 2025, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Vertentes/PE, e dá outras providências.