Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024 - Aprovado - 16/04/2024 (Célia de Dona Santa)
Relatoria
Comissão
JR - Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Célia de Dona Santa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado