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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Decreto Legislativo nº 1, de 31 de julho de 2025
Ementa: DECLARAÇÃO DE ATUALIDADE Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 1, de 27 de março de 2024
Órgão: Gabinete da Presidência - GP Ementa: Dispõe sobre a instituição de Comenda, com a designação de Medalha de Honra ao Mérito e determina outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |