SAPL - Câmara Municipal de Vertentes

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.032, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE VERTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.031, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA, SITUADA NO POVOADO DO CUMARU, NESTE MUNICIPIO, EM NOME DO SAUDOSO JOSÉ MAXIMIANO DE LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.030, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUADA NO POVOADO DO CUMARU, NESTE MUNICIPIO, EM NOME DA SAUDOSA MARIA ODETE DE ARRUDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.029, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: DENOMINA PARQUE BIBILOTECA SEVERINA FERREIRA DE ARAÚJO (DONA NICA), O PARQUE BIBLIOTECA A SER CONSTRUIDO NO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO NO MUNICIPIO DE VERTENTES-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.028, de 27 de novembro de 2025 Ementa: DENOMINA O CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DO CUMARU, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE VERTENTES-PE, DE (CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DRa. MARIA DE LOURDES BEZERRA CAVALCANTI - (IN MEMORIAM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.027, de 26 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.026, de 26 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DENOMINADO GRATIFICAÇÃO PQAVS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.025, de 26 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL, A TITULO DE RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VERTENTES/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.024, de 24 de novembro de 2025 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CMJ NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES-PE, DISPÕE SOBRE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.023, de 24 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.022, de 13 de novembro de 2025 Ementa: FICA DENOMINADA OFICIALMENTE COMO (PRAÇA MÃE RAINHA), A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTE MUNICIPIO DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, SITUADA EM FRENTE A RESIDÊNCIA DE CAXIÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.021, de 13 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAS E DO ENSINO DAS HISTORIAS E CULTURAS AFRO-BRASILEIRAS, AFRICANAS E DOS POVOS INDIGENAS, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A POLITICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA. (PNEERQ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.020, de 13 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 995/2025 PARA FIXAR A CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO EM 187,5 H/A; E A LEI Nº 736/2009 PARA REDUZIR DE 20 PARA 06 AS VAGAS DE AUXILIAR DE GABINETE (CAA-7) E REAJUSTAR SEU VENCIMENTO, ATUALIZANDO O ANEXO III; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.019, de 24 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE VERTENTES, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.018, de 24 de outubro de 2025 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.017, de 23 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA Á RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA DOS JUROS E MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.016, de 16 de outubro de 2025 Ementa: ADEQUA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.015, de 16 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.014, de 07 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA INCLUSÃO COMBINA COM EDUCAÇÃO, QUE CONCEDE INCENTIVO MATERIAL-EDUCACIONAL A ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.013, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância de Vertentes (PMPI), na forma do Anexo Único, para fins de orientação das políticas públicas municipais destinadas à primeira infância. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.012, de 22 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE VERTENTES-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.011, de 19 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 937/2022 PARA CRIAR OS CARGOS DE CORREGEDOR E OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; INSTITUIR COORDENAÇÕES (OPERAÇÕES E PATRULHAMENTO, TRÂNSITO E MOBILIDADE, FORMAÇÃO E ESTATÍSTICA OPERACIONAL); REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO COMANDANTE-GERAL E DO SUBCOMANDANTE; REDEFINIR A SUBORDINAÇÃO DA GCM Á SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E A COMPETÊNCIA PARA ESCOLHA DO OUVIDOR E DO CORREGEDOR; SUBSTITUIR OS ANEXOS II E III POR ANEXO ÚNICO; FIXAR PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.010, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a denominação da AME ANIMAL municipal, em homenagem póstuma ao saudoso LUIZ DIONÍZIO DOS SANTOS (Sr. Lu Fonseca), e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.009, de 04 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E PEDAGÓGICA A SER CONSTRUIDO NA CIDADE DE VERTENTES-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.008, de 18 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.007, de 18 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.006, de 12 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a distribuição de frango e outros gêneros alimentícios a famílias em situação de vulnerabilidade social no período natalino, autoriza abertura de crédito adicional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.005, de 12 de junho de 2025 Ementa: Altera os anexos I e III da Lei Municipal n° 736/09, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo; altera o anexo V da Lei Municipal n° 988/25, para reajustar o vencimento do cargo de Acompanhante especializado (TEA); e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.004, de 28 de maio de 2025 Ementa: DÁ NOME DE JOSEFA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, A COZINHA COMUNITÁRIA, LOCALIZADA NA PRAÇA GIL RODRIGUES, EM VERTENTES-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.003, de 28 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O APOIO E INCENTIVO Á PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICIPIO DE VERTENTES, INSTITUI PREMIAÇÕES EM EVENTOS COMPETITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.002, de 22 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE GERENTE DE SAÚDE E GERENTE DE REGULAÇÃO. VINCULADOS Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.001, de 22 de abril de 2025 Ementa: ALTERA A REMUNERAÇÃO DESCRITA NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N.º 817/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATUAL SECRETARIA DE GOVERNO E AÇÃO SOCIAL, DA COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.000, de 16 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 999, de 10 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, DESTNADO AO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 02 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR PEIXES Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CARDÚNICO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 997, de 12 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NA ALFABETIZAÇÃO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 996, de 12 de março de 2025 Ementa: Institui a política Municipal de alfabetização do Município de Vertente-PE - "JUNTOS PELA ALFABETIZAÇÃO" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 995, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o piso salarial dos profissionais do magistério no Município de Vertentes-PE para o exercício de 2025 conforme Lei federal Nº14.113 de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 994, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Disciplina a concessão de adiamentos dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Vertentes para atividades administrativas de capacitação e de representação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 993, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre os reajuste do vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 992, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de gratificação para Agentes de Contratação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o vencimentos do cargo de Coordenador do Controle Interno da Câmara Municipal de Vertentes, criado pela Lei Municipal nº739/2009, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece que o Brasão ou a Bandeira de Vertentes-PE poderá ser a logomarca da administração Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 989, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras provdências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 988, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria de Defesa Social no Município de Vertentes, o desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, a criação de cargos e funções gratificadas, criação de cargos de provimento efetivo e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 987, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre os cargos de provimentos em Comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vertentes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria Conselho Municipal de Saneamento e Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da UBS situada no Bairro do Gravatazinho e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984, de 07 de novembro de 2024 Ementa: Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2025 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 983, de 07 de novembro de 2024 Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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