Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
JR - Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação