Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 - Aprovado - 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
JR - Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026
Data Designação
15/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Kleiton Vieira
Motivo Fim Relatoria
Aprovado