Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025 - Aprovado - 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
JR - Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025
Data Designação
03/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Kleiton Vieira
Motivo Fim Relatoria
Aprovado