Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024 - Aprovado - 22/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024)
Relatoria
Comissão
JR - Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024
Data Designação
22/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Célia de Dona Santa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado